Parecer n.º 23/1992
Relator: LUCAS COELHO
bens do devedor (base XII, n 2, da Lei n 1/73); 6 - Instaurado processo especial de recuperação da empresa devedora, nos termos do Decreto-Lei n 177/86
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Relator: LUCAS COELHO
bens do devedor (base XII, n 2, da Lei n 1/73); 6 - Instaurado processo especial de recuperação da empresa devedora, nos termos do Decreto-Lei n 177/86
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comum relacionado, não podem, ser indicadas como verbas do passivo. V - A natureza especial do processo de inventário e da possibilidade de, nele, se ordenar a remessa das partes para
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