TRGcitado por 2
116245/21.0YIPRT.G1
Relator: EVA ALMEIDA
face à mudança subjectiva da titularidade do direito de crédito, o Banco carece de legitimidade para demandar a devedora, com fundamento no contrato de mútuo que com ela celebrou, exigindo
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Relator: EVA ALMEIDA
face à mudança subjectiva da titularidade do direito de crédito, o Banco carece de legitimidade para demandar a devedora, com fundamento no contrato de mútuo que com ela celebrou, exigindo
Relator: CATARINA GONÇALVES
maioridade e a plena capacidade de exercício dos seus direitos, terá, em princípio, legitimidade para reclamar e exigir o pagamento dessas prestações. II – Tal legitimidade poderá, no entanto, ser reconhecida ... existência dessa sub-rogação, não existe fundamento para considerar que o mesmo não tenha legitimidade para esse efeito
Relator: ARTUR DIAS
primitivos. III - Contempla-se no art. 56º, nº1 do CPC, a figura da habilitação-legitimidade, que abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter vivos ... executivo contra quem consigo foi condenado, já que essa sentença conjugada com a habilitação-legitimidade resultante da prova da sub-rogação, constitui um título executivo bastante e possibilita
Relator: SÓNIA MOURA
Civil. 3. Assim, tendo o Banco Exequente atuado em nome próprio, não é parte legítima na execução, e não merece também acolhimento a pretensão do Fundo de intervir na execução
Relator: SÓNIA MOURA
Código Civil, pelo que, tudo visto, o Banco Exequente não é parte legítima na execução. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não nos direitos da exequente sobre a executada. 2. Sendo a SGM, exequente, a legítima portadora de livranças subscritas pela sociedade executada, é inequívoco que ela tem legitimidade para intentar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
efeitos operam ex nunc, e não retroativamente. IV. Assim sendo, o adquirente apenas tem legitimidade para pedir o pagamento de rendas vencidas após a aquisição da titularidade. V. A comunicação ... titularidade do imóvel que defende numa ação judicial, a título principal, que inexiste título legítimo para a ocupação do imóvel e, a título subsidiário, o pagamento das rendas desde
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada ... pleno exercício do contraditório, possa deduzir oposição à execução, aqui podendo impugnar a legitimidade do exequente, sendo-lhe permitido discutir o montante do crédito sub-rogado, mediante a eventual alegação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a embargante/executada, com base em livrança exequenda, no interesse de terceiro, que, na qualidade de garante do crédito do exequente (prestou
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
não constitui obstáculo a que em sede de reclamação de créditos o fiador tivesse legitimamente reclamado o seu (alegado) direito de crédito, uma vez que o concurso de credores
Relator: JORGE ARCANJO
parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais a acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto