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1463/07.9TBCNT.C1
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: JOSÉ LÚCIO
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Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
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Relator: ISABEL FONSECA
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Relator: PEDRO MARTINS
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: HELDER ROQUE
1. Concedida a indemnização a que estava obrigado, o Estado, na qualidade