TRE
175/21.5T8SLV.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
eventual consideração em fase de recurso de factos não anteriormente alegados, que não constem do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
eventual consideração em fase de recurso de factos não anteriormente alegados, que não constem do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância
Relator: VIEIRA E CUNHA
reportam. II – O disposto nos artºs 139º e 140º nº1 C.P.Civ. não impõe a tradução dos documentos em língua estrangeira existentes no processo, se tal tradução for acessível ... todos os intervenientes no processo. III – Para se afirmar um juízo de prova de determinado facto, não é exigível que se afirme a certeza absoluta sobre o mesmo
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não existindo meios probatórios que imponham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelo recorrente, impõe-se a confirmação do julgamento feito na primeira instância ... quem reclama um crédito compete fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, e ao impugnante do mesmo crédito cabe o ónus de provar os factos extintivos, modificativos
Relator: PAULA RIBAS
Civil. 2 – No momento em que se profere o despacho saneador não pode considerar-se provado facto que, tendo sido alegado pela autora e estando expressamente impugnado pela ... convocar o instituto da compensação de créditos nas suas relações com terceiro, não pode dar-se como provado, de forma singela, que a autora pagou a fatura
Relator: ISABEL FONSECA
recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo ... julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal
Relator: ANTONIO CAEIRO
requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo A, nem lhe impuseram encargos ou causaram prejuizos especiais e anormais, não havendo, por isso, lugar a responsabilidade ... desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade do Estado
Relator: JORGE ARCANJO
essencialidade da sub-rogação . III – Como facto constitutivo do seu direito, compete ao autor alegar e provar não apenas o seu crédito sobre o réu devedor, mas também
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
montante da indemnização não quis evitar o critério de decisão do ónus da prova. Assim, o lesado continua a ter que provar os factos que revelem a existência
Relator: TOMÉ RAMIÃO
vista à ampliação da matéria de facto, a apreciar eventualmente em sede de impugnação da matéria de facto, mas não integra, seguramente, a nulidade da sentença prevista no mencionado segmento ... relacionadas com a infração. 6. Nestes casos, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na ação civil subsequente o ato ilícito praticado nem a culpa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto ... resultado só é de excluir ante a prova efectiva e inequívoca de que sofreria lesões idênticas se fosse portador de capacete, prova que cabe à Autora 4. Ante
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
exclusivamente em face das circunstâncias concretas de cada caso, as quais decorrem dos factos provados; ii) a fiança, sendo destinada a cobrir as consequências legais e contratuais da mora ... dever de cumprimento de obrigação alheia caso o devedor respetivo (o afiançado) a não satisfaça; iii) os pagamentos realizados por sujeitos que se declararam fiadores, feitos de forma voluntária, espontânea
Relator: CRISTINA NEVES
alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo ... não abrangidas por confissão (nos termos previstos no artº 252, 255, nº4 e 258, nº2, do C.C.), pode ser impugnada por qualquer meio probatório. V-Não é admissível prova
Relator: TOMÉ RAMIÃO
98/2009, de 4 de setembro, tinha que alegar e provar como pressupostos do direito de sub-rogação legal: a existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual ... pelo acidente de trabalho; ter efetivamente realizado o pagamento; a existência de responsáveis pelos factos que originaram o acidente de trabalho; e exercer a sub-rogação dentro do prazo
Relator: VÍTOR AMARAL
respetivo ónus da prova contra o demandante. 2. - A este cabe, assim, provar a falta/inexistência de causa, não lhe bastando que não se prove a existência ... ação de enriquecimento por pagamento de dívidas alheias, o autor/empobrecido não logra demonstrar se visou, ou não, realizar uma prestação aos devedores [em mero favor destes, sem contrapartidas, no quadro
Relator: MATA RIBEIRO
i) o direito previsto no artigo 31.º da Lei n.º