15 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: JOSÉ LÚCIO
julgamento feito na primeira instância. 2 – A quem reclama um crédito compete fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, e ao impugnante do mesmo crédito cabe o ónus ... provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos dessa obrigação. 3 - O fiador que cumpre a obrigação perante o credor fica sub-rogado nos direitos deste, dando-se uma transferência
Relator: PAULA RIBAS
momento em que se profere o despacho saneador não pode considerar-se provado facto que, tendo sido alegado pela autora e estando expressamente impugnado pela ré, se tem, por isso ... compensação de créditos nas suas relações com terceiro, não pode dar-se como provado, de forma singela, que a autora pagou a fatura que foi emitida por terceiro. 4 – Aquele
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
eventual consideração em fase de recurso de factos não anteriormente alegados, que não constem do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância nem tenha
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
exclusivamente em face das circunstâncias concretas de cada caso, as quais decorrem dos factos provados; ii) a fiança, sendo destinada a cobrir as consequências legais e contratuais da mora
Relator: ANTONIO CAEIRO
factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... artigo 23, n 2, do Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
quis evitar o critério de decisão do ónus da prova. Assim, o lesado continua a ter que provar os factos que revelem a existência de danos e que permitam
Relator: VIEIRA E CUNHA
todos os intervenientes no processo. III – Para se afirmar um juízo de prova de determinado facto, não é exigível que se afirme a certeza absoluta sobre o mesmo, mas apenas ... base em máximas de experiência comum e posto que sejam inexistentes ou irrelevantes as provas divergentes das apresentadas. IV – Tendo o acidente ocorrido por força da existência de uma vala
Relator: ISABEL FONSECA
facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes
Relator: JORGE ARCANJO
devedor e a essencialidade da sub-rogação . III – Como facto constitutivo do seu direito, compete ao autor alegar e provar não apenas o seu crédito sobre o réu devedor
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a anulação da sentença, nos termos previsto ... vista à ampliação da matéria de facto, a apreciar eventualmente em sede de impugnação da matéria de facto, mas não integra, seguramente, a nulidade da sentença prevista no mencionado segmento
Relator: BRÍZIDA MARTINS
causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto ... resultado só é de excluir ante a prova efectiva e inequívoca de que sofreria lesões idênticas se fosse portador de capacete, prova que cabe à Autora 4. Ante a dificuldade
Relator: CRISTINA NEVES
âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação ... nº2, do C.C.), pode ser impugnada por qualquer meio probatório. V-Não é admissível prova testemunhal da existência de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, quer estas sejam
Relator: TOMÉ RAMIÃO
98/2009, de 4 de setembro, tinha que alegar e provar como pressupostos do direito de sub-rogação legal: a existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual ... pelo acidente de trabalho; ter efetivamente realizado o pagamento; a existência de responsáveis pelos factos que originaram o acidente de trabalho; e exercer a sub-rogação dentro do prazo
Relator: VÍTOR AMARAL
respetivo ónus da prova contra o demandante. 2. - A este cabe, assim, provar a falta/inexistência de causa, não lhe bastando que não se prove a existência de uma causa ... relacionamento com a ré enriquecida – com quem viveu anteriormente em união de facto e de quem tem uma filha –, a qual outorgou como adquirente na escritura de compra da casa
Relator: MATA RIBEIRO
i) o direito previsto no artigo 31.º da Lei n.º