TRC
2209/17.9T8VIS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º
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Relator: MOREIRA DO CARMO
facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano. 3. Conduzindo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
abusiva do direito afere-se exclusivamente em face das circunstâncias concretas de cada caso, as quais decorrem dos factos provados; ii) a fiança, sendo destinada a cobrir as consequências legais
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
facto de se afirmar que a indemnização cabe, em conjunto, ao cônjuge e aos descendentes da vítima não significa que o tribunal não deva discriminar a parte que concretamente cabe ... regra, ao último pagamento efectuado. VII - No caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar
Relator: ANTONIO CAEIRO
factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade
Relator: MATA RIBEIRO
prejuízos sofridos por facto de outrem, para tanto relevantes – no que respeita à responsabilidade civil por factos ilícitos, está sujeito ao mesmo prazo prescricional do facto ilícito a que respeita ... local efectuavam outras actividades, não agiu com a diligência devida. Com efeito o facto da máquina, emitir um sinal sonoro, não é por si suficiente, nem justifica, que o manobrador
Relator: ISABEL FONSECA
sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos ... distância a que o sinistrado se encontra do solo, é inegável que existe um concreto risco de queda em altura quando o trabalhador labora seguramente a mais de 2 metros
Relator: VIEIRA E CUNHA
intervenientes no processo. III – Para se afirmar um juízo de prova de determinado facto, não é exigível que se afirme a certeza absoluta sobre o mesmo, mas apenas que sobre ... encontrassem sinalizadas. V – Nada obsta a que o mesmo sujeito se possa configurar em concreto como sub-rogado e titular de um direito de regresso, apenas se justificando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
medida das coisas, por forma a atingir a flexível e humana justiça do caso concreto, independente de critérios normativos fixados na lei; mas este maior empirismo e intuição não ... disponíveis para o efeito assumem carácter auxiliar ou indicativo); e ponderando-se ainda o facto de a indemnização ser paga de uma só vez (o que permitirá ao seu beneficiário
Relator: CRISTINA NEVES
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C