TRC
26/14.7T8SCD.C1
Relator: CRISTINA NEVES
sendo apresentado um começo de prova escrita, admite-se que este seja complementado, objecto de interpretação ou esclarecimento, por prova testemunhal, ou até por presunção judicial, tendo em conta
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Relator: CRISTINA NEVES
sendo apresentado um começo de prova escrita, admite-se que este seja complementado, objecto de interpretação ou esclarecimento, por prova testemunhal, ou até por presunção judicial, tendo em conta
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1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
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