PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 139/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 37 e aplicavel ainda que o adquirente do estabelecimento seja uma pessoa colectiva de direito publico; 3 - A aquisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios do estabelecimento
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Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 37 e aplicavel ainda que o adquirente do estabelecimento seja uma pessoa colectiva de direito publico; 3 - A aquisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios do estabelecimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
direito (crédito) de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa ... contida no artº 498º, aplicável em termos de prescrição do direito à indemnização nos casos de responsabilidade civil extracontratual. III - O artº 498º do C. Civil é também aplicável
Relator: LUCAS COELHO
Estado, satisfazendo, a interpretação do credor, a prestação debitória, fica sub-rogado nos direitos deste frente ao devedor (artigo 592, n 1, do Código Civil e base ... anterior, conservando, no entanto, à luz da teleologia das garantias pessoais esboçada na conclusão 2, todos os seus direitos contra os co-obrigados e garantes do devedor, nos termos
Relator: ARTUR DIAS
direito de regresso do FGA contra os seus condevedores, nele se prevendo, isso sim, o direito de regresso de quem, nos termos do nº1, seja demandado pelo FGA - pessoas sujeitas ... condenação no pedido de indemnização civil formulado no processo crime, ficou sub-rogado nos direitos dos lesados, isto é, ficou colocado na titularidade dos direitos de crédito que pertenciam
Relator: HELDER ROQUE
direitos do lesado, os poderes que ao mesmo competiam, ficando sub-rogado, por força da lei, nos direitos deste contra o autor dos actos intencionais de violência ou as pessoas
Relator: MOREIRA DO CARMO
tribunal, caso o A. invoque direito estrangeiro ou tenha que decidir com base no mesmo, deve averiguar oficiosamente o seu conhecimento e conteúdo (art. 348º, nº 1, 2ª parte ... Estado Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro
Relator: MATA RIBEIRO
obrigações, atribui ao sub-rogado solvens o mesmo direito do credor, enquanto que o direito de regresso é um direito nascido ex novo na esfera jurídica daquele que extinguiu ... direito de regresso sucede o mesmo. Com efeito o exercício do direito de regresso, como dele próprio resulta – direito a ser ressarcido pelos prejuízos sofridos por facto de outrem, para
Relator: VIEIRA E CUNHA
Câmara Municipal, pode ser responsabilizada pelos danos ocorridos a veículo automóvel também a pessoa jurídica que procedia a tais obras, através de trabalhadores seus no local, se as circunstâncias demonstram ... mesmo sujeito se possa configurar em concreto como sub-rogado e titular de um direito de regresso, apenas se justificando que a sub-rogação tenha por limite o montante
Relator: SÓNIA MOURA
foram por si garantidos, determina que o Fundo passe a ser o titular dos direitos de crédito correspondentes, à luz da figura da sub-rogação legal, nos termos do artigo ... representado e do procurador na mesma ação redundaria numa dupla intervenção da mesma pessoa jurídica, o que não é legalmente admissível. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
autonomamente indemnizável, não se confundindo ele com os danos não patrimoniais que as pessoas identificadas no nº2, do artº 496º, do CC, possam ter sofrido em razão da morte ... sofreram danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, casos há em que, todavia, perante concretas condutas potencialmente ofensivas, e partindo do paradigma do homem-médio