21 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
circunstância de o Réu (promitente vendedor), apesar de várias vezes contactado pelo Autor (promitente comprador), nunca ter diligenciado pela obtenção da documentação, alegando falsamente que já providenciara pela obtenção ... sequência da penhora, sem que o Réu (promitente vendedor) houvesse sequer avisado o Autor (promitente comprador), significa recusa de cumprimento por parte do Réu, traduzindo-se num incumprimento definitivo
Relator: MARTINS DE SOUSA
Sangue… -, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento de autoridade ou agente de autoridade, elementos dos serviços e das forças de segurança. II – A pensão
Relator: PAULA RIBAS
suscitada na contestação e sobre a qual, embora nada alegando de relevante, a autora apresentou articulado após a contestação, alegando estar a exercer o direito de contraditório em relação àquele ... despacho saneador não pode considerar-se provado facto que, tendo sido alegado pela autora e estando expressamente impugnado pela ré, se tem, por isso, de considerar controvertido
Relator: SILVA RATO
crédito que detinha sobre a sociedade DD, Lda., concedida a favor dos ora autores, não se aplica a esta sub-rogação em concreto, por ser uma sub-rogação voluntário ... tendo em conta o disposto nos artigos 589º e 593º do Código Civil, os autores, por via da sub-rogação voluntária do credor, ficaram sub-rogados nos direitos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar ... acção não perdeu utilidade, dado que, no âmbito dos autos de insolvência, a autora não pode ver satisfeito o seu crédito sobre os réus repudiantes à custa dos bens
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
como parte principal, por, em relação ao objecto, ter um interesse igual ao do autor, fazendo valer um direito paralelo que exerce por via da apresentação de articulado próprio ... caso de intervenção por adesão, o interveniente faz seus os articulados do autor, tendo a sentença proferida sobre o mérito de apreciar a relação jurídica de que é titular
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Para que a Autora obtenha êxito com a presente ação, nos termos do n.º4 do art.º 17.º da lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, tinha ... rogação legal: a existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual a Autora teve que pagar à lesada a indemnização devida pelo acidente de trabalho; ter efetivamente realizado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
seguradora nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente. 4. Para que a Autora seguradora obtenha êxito com a presente ação tem que provar como pressupostos do direito ... rogação legal: a existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual a Autora teria que pagar a indemnização devida pelo acidente de trabalho; ter efetivamente realizado o pagamento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
interveniente, com base em factos que respeitem a tais partes mas não relativos ao autor, intervenção essa que apenas permite ao interveniente auxiliar os R. R. na sua defesa ... quanto ao chamado, …, relativamente às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior acção de indemnização. III - A sub-rogação
Relator: TINOCO DE FARIA
militar deva considerar-se privado da sua livre determinação, por virtude de sujeição a autoridade de que depende; 2 - No caso de a morte do militar ter resultado ... ainda os beneficiarios desta forem tambem os credores da indemnização devida pelo autor do facto ilicito que causou a morte do militar, a pensão e a indemnização não se acumulam
Relator: SÓNIA MOURA
Sousa Antunes que “constituem impedimentos à restituição o conhecimento da impossibilidade do resultado pelo autor da prestação ou a produção dessa impossibilidade em atuação contra a boa fé.” (Sumário
Relator: HUGO MEIRELES
cargo do terceiro responsável pelo sinistro; 2- Na ação de sub-rogação, a seguradora autora terá de demonstrar o pagamento da indemnização ao segurado e os pressupostos de que depende
Relator: VÍTOR AMARAL
qual outorgou como adquirente na escritura de compra da casa de que o autor diz ser o dono de facto e como mutuária no empréstimo para financiamento dessa aquisição
Relator: SANDRA MELO
portuguesa. 3- Já quanto à verificação da transmissão desse crédito para a Autora, por via da sub-rogação, há que atender às relações entre esta e o seu segurado
Relator: JOSÉ LÚCIO
conhecer-se em sede de recurso da excepção de prescrição do direito invocado pelo autor, arguida nesta fase pelo réu recorrente, se essa questão nunca foi colocada ao tribunal
Relator: ISAÍAS PÁDUA
julgado em acção declarativa, a pagar (solidariamente com o condutor do veículo automóvel) aos autores a indemnização que ali lhes foi arbitrada pelos danos que sofreram no acidente de viação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sofreria lesões idênticas se fosse portador de capacete, prova que cabe à Autora 4. Ante a dificuldade de apurar qual a medida do agravamento da responsabilidade do condutor vítima letal
Relator: JORGE ARCANJO
essencialidade da sub-rogação . III – Como facto constitutivo do seu direito, compete ao autor alegar e provar não apenas o seu crédito sobre o réu devedor, mas também o crédito
Relator: HELDER ROQUE
mesmo competiam, ficando sub-rogado, por força da lei, nos direitos deste contra o autor dos actos intencionais de violência ou as pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites
Relator: TÁVORA VÍTOR
mero cumprimento defeituoso causado por terceiro, não podia a destinatária da mercadoria recusar à autora o pagamento dos custos do transporte, uma vez que esta última ilidiu a presunção