TCASsó sumário
00444/03
Relator: Gomes Correia
maxime» o "direito circulado" da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária, quando os mesmos estejam conformes à lei, não pode o julgador afastar a sua aplicabilidade ... princípios consagrados no POC e impostos pelo artº 44º do CIVA. VII).- E a AT, aceitando, muito embora, que as ofertas feitas pela impugnante estavam em conformidade com os usos