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97/06.0TBGVA.C2
Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
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Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
Relator: FREITAS NETO
1. Tendo em conta o condicionalismo actual, tendente para uma quebra notória
Relator: ANTERO VEIGA
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização