12 resultados nos descritores e sumários
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
elementos ou factores de cálculo, os quais variam conforme a localização e natureza do solo. V – No artº 25º optou-se na classificação do solo em solo apto para construção ... solo para outros fins, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, considerando-se que solo apto para a construção tanto pode ser aquele que já possui capacidade edificativa como
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
verificação de alguma das circunstâncias previstas no nº2 do art. 25º do CE o solo da parcela expropriada deve classificar-se como solo para outros fins (que não para construção ... área. III. Para efeitos indemnizatórios não se deve valorizar a parcela em 10% como solo apto para a construção porque o PDM prevê que excepcionalmente poderá ser permitido determinado tipo
Relator: TELES PEREIRA
Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo[s] apto[s] para construção ... artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo universo, no caso dos “solo[s] apto[s] para outros fins” (nº 3 do mesmo artigo). II - Releva tal classificação
Relator: FREITAS NETO
procura conjugado com o incremento da oferta, que vem caracterizando o mercado dos solos com aptidão construtiva fora dos grandes centros urbanos, não repugna que, na avaliação da sub-parcela ... área sobrante como solo apto para a construçã, se introduza factor correctivo de 15%, correspondente ao custo de construção (nº 6 do art.º 26), por o mesmo se afigurar
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade ... para o efeito. 3- Nos processos de expropriação por utilidade pública, o valor do solo deve ser aferido com referência à data em que é publicada a declaração
Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigo 5, n 1, da Lei dos Solos so fixa o regime de alienação dos terrenos ja pertencentes ou adquiridos pela Administração na sua vigencia quando, uns e outros ... urbana; 2 - Como disposição especial face ao artigo 5, n 1, da Lei dos Solos, o artigo 51, n 20, do Codigo Administrativo não foi por aquele revogado; 3 - Este
Relator: JAIME FERREIRA
valor do solo apto para construção calcula-se por referência à construção que no prédio seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, de acordo com as leis ... verde de utilização pública” , tal implica que no cálculo do valor deste tipo de solo apenas se tenha em conta o valor médio das construções que seria possível edificar
Relator: FREITAS NETO
qualificação pelo PDM de um solo com potencialidade construtiva como espaço canal destinado a uma determinada via de comunicação integra um primeiro acto ou acto preparatório da expropriação. 2. Neste ... contexto, a inclusão total ou parcial de um determinado solo em espaço canal, com o fim da ulterior declaração de utilidade pública, prévia ao correspectivo acto expropriativo, nunca pode descaracterizar
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o art. 25, nº 2, al. a) do Cód. das Expropriações de 1999 exige a existência de uma rede ... existência de uma fossa séptica. 2- A constituição de servidão non aedficandi, num solo sem aptidão construtiva, não configura um prejuízo enquadrável em qualquer das alíneas
Relator: MATA RIBEIRO
prédio. Tal não implica duplicação do valor que foi atribuído ao rendimento do solo, pois não pode deixar de se ter em conta a devolução da ajuda concedida, a qual
Relator: ANTERO VEIGA
expropriada se integrar na RAN ou REN, não implica por si só que o solo tenha necessariamente que ser classificado como apto para outros fins. - Importa em tais casos verificar
Relator: LUCAS COELHO
existência de uma conexão funcionalmente apreciável entre a edificação isolada e os usos do solo palnificados - nomeadamente nas "zonas de recursos naturais e equilíbrio ambiental" -, quer na óptica