PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 160/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O artigo 5, n 1, da Lei dos Solos so fixa
6 resultados
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O artigo 5, n 1, da Lei dos Solos so fixa
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7
Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
Relator: JAIME FERREIRA
I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o
Relator: LUCAS COELHO
1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações