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  1. TRE2015-01-29

    657/09.7TBPSR.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    incluir-se, na justa indemnização, as quantias que o expropriado terá de devolver ao IFAP, devido à diminuição da área do seu prédio. Tal não implica duplicação do valor

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • SOLOS
    • SUBSÍDIO AGRÍCOLA
    • IFADAP

Fonte

  • Legislação (DR)549
  • Jurisprudência240
  • Provedor de Justiça30
  • Arbitragem (CAAD)10
  • Fiscal — vinculativas (AT)7
  • Tribunal Constitucional2
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • DR-I549
  • TRG65
  • TRE60
  • TCAN46
  • TRC41
  • PJ30
  • TCAS22
  • CAAD-T9
  • AT-IV7
  • JP6
  • TCONST2
  • CAAD-A1
  • PGR-CC1

Ano

  • 202652
  • 202564
  • 202455
  • 202367
  • 202238
  • 202138
  • 202049
  • 201943
  • 201835
  • 201743
  • 201661
  • 201550
  • 201414
  • 201328
  • 201224

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • IFAP10
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS9
  • ARRENDAMENTO RURAL9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA8
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
  • PRESCRIÇÃO7
  • EXPROPRIAÇÃO5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • INSOLVÊNCIA5
  • ARRENDAMENTO4
  • USUCAPIÃO4
  • POSSE4
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
  • LEGITIMIDADE4
  • AJUDAS COMUNITÁRIAS4
  • SUBSÍDIO AGRÍCOLA3
  • BALDIOS3
  • NULIDADE DA SENTENÇA3
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA3
  • OPOSIÇÃO; IFAP3
  • REQUISITOS3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • ÓNUS DA PROVA3