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97/06.0TBGVA.C2
Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
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Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
Relator: JAIME FERREIRA
I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: LUCAS COELHO
1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações