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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
afastado por lei ou regulamento especial e a construção nesse solo constitua o seu aproveitamento económico normal. VIII – Um solo apto para construção é, assim, aquele que apresenta condições materiais
Relator: JAIME FERREIRA
sido sujeito a expropriação, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, num aproveitamento economicamente normal, à data da declaração de utilidade pública – artº 26º, nº 1, do Código ... citado artº 26º do C. das Expropriações, entende-se que “num aproveitamento economicamente normal, o valor do solo apto para a construção deverá corresponder a um máximo
Relator: LUCAS COELHO
nomeadamente nas "zonas de recursos naturais e equilíbrio ambiental" -, quer na óptica do bom aproveitamento desses usos, quer, em relção de coordenação, na dos interesses do titular; 3- No exercício
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que
Relator: FREITAS NETO
1. Tendo em conta o condicionalismo actual, tendente para uma quebra notória
Relator: ANTERO VEIGA
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização