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1. TRC2018-01-09

   46/12.6TBRSD.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
2. TRC2015-01-13

   416/09.TBLMG.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • AVALIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • REFORMATIO IN PEJUS