TRC
46/12.6TBRSD.C2
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma compensação
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - Do confronto do teor do teor dos art.º 23º e