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1. TRC2023-10-25só sumário

   129/17.6T9SEI. C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE NATUREZA PATRIMONIAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • JUROS DE MORA
2. TRG2018-10-18

   6352/17.6T8BRG.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • COMPETÊNCIA DOS TAF
3. TRC2013-02-19

   252/11.0T2AVR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- A condição resolutiva difere da cláusula resolutiva expressa: utilizando a parte

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • PRESTAÇÃO INSTANTÂNEA
   • PRESTAÇÃO DURADOURA