3055/21.0T8CBR.C1

Relator: PAULO CORREIA

implícito do art. 519.º do Cód. Civil, os mesmos podem ser acionados individual ou coletivamente, ficando essa opção na disponibilidade do credor. III – Ainda que a desistência do pedido

• RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
• SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES
• DESISTÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A UM DOS DEVEDORES
• SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO SOBRE O OUTRO DEVEDOR