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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pagando-lhe assim o banco a quantia garantida, os ordenadores – A. e R. – são solidariamente devedores das quantias assim pagas, se tal estiver convencionado no contrato de prestação da garantia ... aplicação da presunção prevista no artigo 516.º do Código Civil – participação dos devedores solidários em partes iguais na dívida. 3. Deste modo, o ordenador que pagou por inteiro
Relator: SILVA RATO
principal devedora, a sociedade que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes réus, que, enquanto fiadores, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários e principais ... solveram e juros de mora: a primeira por ser principal devedora, e os segundos por serem fiadores que assumiram solidariamente e como principais pagadores a dívida da primeira (artigos 518º
Relator: JORGE ARCANJO
devedor” depois do acto impugnado. 3.- Não satisfaz a demonstração da suficiência de bens penhoráveis, a alegação de que à venda impugnada correspondeu entrada em dinheiro no património do devedor ... bens penhoráveis tem de reportar-se ao próprio demandado, não relevando que outros devedores solidários disponham de património bastante, pelo que a solvabilidade do avalista não impede a impugnação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artº 95º do CIRE que só na hipótese do titular do crédito com devedores solidários ou garantes não o reclamar no processo de insolvência é que estes o poderão fazer ... como crédito sob condição suspensiva, sendo a condição vir a ocorrer o pagamento pelo devedor ou garante. II - Se o pagamento vier a ocorrer, uma vez demonstrado no processo
Relator: SERRA BAPTISTA
fiadores forem solidários, o que pagar a totalidade da prestação devida, fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias ... naturalmente, optar pelo exercício de qualquer um deles; III - Pode, assim, o fiador solidário exigir do devedor a totalidade daquilo que pagou, sem ter de, previamente, accionar os demais confiadores
Relator: PAULO AMARAL
chamado «avalista» ou «garante» assume como solidária a responsabilidade juntamente com o primeiro devedor, tal significa que se estabelece o regime do art.º 518.º, Cód. Civil. III- Perante ... Cód. Civil, a interpretação que define o interveniente como responsável solidário
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral ... respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 512º do Código Civil
Relator: PAULO VALÉRIO
Não deve ser solidária a condição do pagamento da indemnização devida ao
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
A constituição de uma conta solidária, enquanto não se conhecer a intenção
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Os juízos de direito, tal como os juízos de valor, não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
1. No caso de seguro de responsabilidade civil facultativo, em que se
Relator: PAULO AMARAL
I- Existindo responsabilidade solidária, nos termos do artigo 487.º do Código
Relator: FRANCISCO MATOS
A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à
Relator: EVA ALMEIDA
“I - Na conta bancária solidária qualquer dos credores (depositantes ou titulares) tem
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos