TCONSTsó sumário
92-0187
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
3 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - O Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita