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Relator: FERREIRA RAMOS
Novembro, podem ser requeridas por quaisquer pessoas, quando a certidão pretendida se mostre necessaria ou util para o exercicio de qualquer direito ou tutela de qualquer interesse legitimo ... advogados e solicitadores podem requerer a passagem dessas certidões, quando se mostrem necessarias ou uteis para o exercicio de qualquer direito ou tutela de qualquer interesse legitimo dos seus constituintes
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
cujus, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário. 2. Se entre o herdeiro
Relator: SERRA BAPTISTA
poderá aquele substabelecer em advogado os poderes que lhe foram confiados pelos mandantes, sem necessidade destes outorgarem nova procuração, não excedendo, por força desse substabelecimento, o mandato
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
obrigatório, in casu, a intervenção de advogado, tal substabelecimento é válido, não havendo necessidade de a Autora juntar ao processado nova procuração a favor desta advogada e de o ratificar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da
Relator: EVA ALMEIDA
1 - Tendo o solicitador de execução informado devidamente o citando de que