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Relator: FERREIRA RAMOS
para o exercicio de qualquer direito ou tutela de qualquer interesse legitimo; 2 - Os advogados e solicitadores podem requerer a passagem dessas certidões, quando se mostrem necessarias ou uteis para ... necessitando, porem, de exibir procuração (artigos 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: LOURENÇO MARTINS
consultadoria juridica ou outros que se lhes possam equiparar como caracteristicos das profissões de advogado ou solicitador, para as quais se exige um titulo e conhecimentos tecnicos especializados, revela ... Judiciario e artigo 400 do Codigo Penal - salvo se exercida atraves de sociedades de advogados ou solicitadores, pelo que devem ser recusados a atribuição de firma ou denominação bem como
Relator: TOMÉ RAMIÃO
cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da Caixa de Providência de Advogados e Solicitadores (CPAS), por consubstanciar um litígio emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
estes substabelecido os poderes forenses que lhe haviam sido atribuídos pela mandante a uma advogada que assinou a respectiva petição, por ser obrigatório, in casu, a intervenção de advogado ... não havendo necessidade de a Autora juntar ao processado nova procuração a favor desta advogada e de o ratificar
Relator: SERRA BAPTISTA
solicitador que subscreve a acção inicial, cujo valor não obrigava à intervenção de advogado, e tendo posteriormente esse valor sido alterado, passando a exigi-la, poderá aquele substabelecer em advogado
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos