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1. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA
2. TRC2013-10-30

   98/08.3EACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de

   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA DE PROGRAMA PROTEGIDO
   • PROGRAMA INFORMÁTICO
   • LICENÇA
   • SOFTWARE