5 resultados
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
juiz tome conhecimento de factos essenciais de que não se pode servir, por não terem sido, por exemplo, articulados ou alegados pelas partes, não comete a nulidade prevista ... NCPC. III – Quando tal ocorra, não podem tais factos ser considerados, devendo ser eliminados do elenco dos factos provados, mesmo oficiosamente por envolver a interpretação e aplicação de regras
Relator: MANUEL MATOS
urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios de prova; 4.ª – No decurso das suas acções de fiscalização de actividades económicas, a ASAE ... informáticos em relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando o facto à Polícia Judiciária, em prazo não excedente a 24 horas, e ao Ministério
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
existência de uma qualquer intenção de exploração comercial do software, não se está perante transações relativas a royalties. IV. Não se refletindo a reserva n.º 43, efetuada por Portugal ... objetivo de ensinar o adquirente a utilizar tal tecnologia. VIII. Não estando legalmente previsto um meio de prova específico da titularidade ininterrupta de ações representativas de, pelo menos
Relator: EMÍDIO SANTOS
1. O âmbito das providências cautelares não especificadas previstas no n.º
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de