TCASsó sumário
2078/05.1BELSB
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
mesma não pode ser considerada na interpretação do alcance dessas mesmas CDT. V. Um contrato de know how tem como objeto a transmissão de tecnologias preexistentes e não reveladas ... tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. VI. Um contrato de know how não se confunde com um contrato de prestação de serviços em que o prestador utiliza