PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 10/1969
Relator: TINOCO DE FARIA
Abril de 1958, equivale a socio de sociedade comercial; 2 - Esta abrangido pela incompatibilidade estabelecida naquele preceito o funcionario hospitalar casado segundo o regime de comunhão geral de bens, cujo ... funcionario serve; 3 - Afigura-se aconselhavel uma alteração legislativa que restrinja o alcance da incompatibilidade ao exercicio de qualquer cargo em sociedade que tenha contrato com o serviço ou estabelecimento