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1. TCAN2015-03-26só sumário

   00023/01-Coimbra

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3

   • IRS
   • SOCIEDADES PROFISSIONAIS
   • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • LEGITIMIDADE PARA REQUERER A REVISÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DO TCAN
2. TCAN2015-01-29só sumário

   00022/01-Coimbra

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3

   • IRS
   • SOCIEDADES PROFISSIONAIS
   • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • LEGITIMIDADE PARA REQUERER A REVISÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DO TCAN