TRG
7211/17.8T8VNF-A.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º. II - A nulidade do processo decorrente da ineptidão da petição inicial é sanada quando, contestando o réu e ainda ... artigo 220º do Código das Sociedades Comerciais em três situações distintas: a) quando a aquisição é gratuita; b) quando a aquisição decorre de ação executiva movida contra o sócio