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Relator: HENRIQUE ANTUNES
essa deliberação, segundo a regra da maioria aplicável. IV - As deliberações e os votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios que incorram ... abuso do direito, em qualquer das suas figuras, são nulas e não simplesmente anuláveis. VI - A exigência de que a vontade da sociedade de levar à apreciação de um tribunal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais ... molde a não defraudar a legítima confiança ou expectativa dos outros. 3 - Constitui abuso de direito a invocação da insuficiência da assinatura de apenas um dos membros do Conselho
Relator: JORGE ARCANJO
mensal, e tendo esta reconhecido e pago durante dez anos a referida remuneração, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º CC) a conduta
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
encarado como um valor absoluto e não deve servir como um protectório de práticas abusivas censuráveis, passíveis de prejudicar terceiros. 4 - O instituto da desconsideração, ou levantamento, da personalidade jurídica ... sócios/acionistas. 5 - Verificando-se que a personalidade colectiva passa a ser instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos ao fim social da sociedade relacionados com a instrumentalização da dita
Relator: JOÃO LUIS NUNES
defesa da dignidade da pessoa humana, nomeadamente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos, mormente os salvaguardados na Declaração Universal dos Direitos do Homem
Relator: ANTÓNIO GERALDES
tribunais, devendo evitar-se a dispersão dos recursos e o seu aproveitamento abusivo. II - No que concerne às sociedades comerciais, o apoio judiciário, além de ex-cluir o pagamento
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui que
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades
Relator: LUÍS CRAVO
Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ALICE SANTOS
I – A figura do Administrador de Insolvência tem alcance ao nível da
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das
Relator: BARATEIRO MARTINS
I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O Tribunal da Relação não deve proceder à
Relator: PAULO REIS
I - A obrigação que impende sobre a sociedade de fazer constar expressamente