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1. TCAS2021-01-21só sumário

   1687/17.0BELSB

   Relator: LINA COSTA

   factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não pode impugnar essa alegada omissão, irregularidade processual em sede de recurso jurisdicional (v. artigos 195º, 196º segunda parte, e 630º

   • DESERÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • CITAÇÃO DE PESSOAS COLECTIVAS
   • DISSOLUÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • SOCIEDADES
2. TRC2016-05-17

   894/11.4TBPBL.C2

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de

   • SOCIEDADES
   • ASSEMBLEIAS GERAIS
   • QUÓRUM