TCASsó sumário
1687/17.0BELSB
Relator: LINA COSTA
artigo 1º do CPTA); II. Identificado o réu, pelo nome e domicílio ou sede, citação é oficiosa (cfr. artigos 78º, nº 2, alínea b) e 81º nº 1 do CPTA ... Código das Sociedades Comerciais; VII. A indicação dos “números de identificação civil, de identificação fiscal ou de pessoa colectiva” será efectuada “se possível” [v. o artigo 78º, nº2, alínea