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1. TRE2026-04-23

   39/26.6T8LGA.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   cinco dias para juntar documentos que deviam instruir a petição inicial e cuja falta, podendo ser justificada, não o tenha sido; - decorre do regime inserto no artigo ... justificada a falta de apresentação dos documentos exigidos no n.º 1 da mencionada norma; - quanto a esses documentos, aqueles cuja falta de apresentação podia ter sido justificada e não

   • INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO
   • INDEFERIMENTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
2. TRE2024-10-25

   2028/23.3T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • SÓCIO GERENTE
   • RECURSO SUBORDINADO
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
3. TRG2019-10-17

   2359/18.4T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I– Tendo o Autor invocado ser titular de um direito de crédito

   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
   • DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACTIVO OU PASSIVO A LIQUIDAR
   • REMISSÃO ABDICATIVA
4. TRC2011-10-25

   635/11.6T2AVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • CHEQUES
   • SÓCIOS
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL