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  1. TCANsó sumário

    00560/12.3BECBR

    Relator: Vital Lopes

    sindicada pelo tribunal a apontada irregularidade da sua escrita; 2. A junção de documentos na fase de recurso depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção ... duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção, um elemento de novidade que torne necessária