18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
validade, mas simples condição da sua eficácia VIII. Para que se considere existente uma sociedade (ainda que irregular por a sua constituição não obedecer aos requisitos legais) que as partes
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária ... passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e impugnar autonomamente, por ser reconhecida
Relator: HELENA MELO
herdeiros e não a herança que não tem personalidade jurídica. .O contrato de sociedade dita irregular é um contrato sui generis que não é contrato de sociedade comercial nem contrato ... sociedade civil, mas ao qual se aplicam as normas desta último tipo de sociedades, embora não todas, não tendo a sociedade dita irregular personalidade jurídica. .O contrato celebrado entre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
trabalho, mas nunca reduzindo este acordo ao formalismo exigido por lei, estamos perante uma sociedade irregular. 5. Esse contrato de sociedade é nulo, sendo-lhe aplicável o regime das sociedades ... estas procederam à divisão dos equipamentos e materiais existentes, daqui resulta que a sociedade civil foi dissolvida e liquidada, estando extinta, não podendo o autor reclamar o valor de certas
Relator: MOREIRA DO CARMO
Pedida, por um dos sócios, a declaração de nulidade de uma sociedade irregular, e declarada judicialmente a mesma, tal sociedade entra em liquidação; 2 Requerida a liquidação judicial da sociedade ... partilha do activo patrimonial existente; 3 Por isso, não pode o sócio de sociedade irregular pedir a prestação de contas ao sócio administrador dos bens e interesses dessa sociedade
Relator: AUGUSTO CARVALHO
1.No artigo 36º, nº 2, do C.S.C., não se reconhece a existência de uma sociedade comercial, mas equipara-se a situação à de uma sociedade civil, cujo contrato se caracteriza ... C.P.C. 2.Apenas se poderá reclamar a aplicação da disciplina jurídica das sociedades irregulares, em primeiro lugar, se for celebrado um negócio jurídico de constituição de uma sociedade comercial, sem escritura
Relator: GAITO DAS NEVES
objectivo pretendido aquando da constituição duma sociedade irregular se tornar impossível, esta terá que ser dissolvida. II - A dissolução duma sociedade implica a sua liquidação, onde se verificara quanto
Relator: VITOR FAVEIRO
Constitue uma sociedade irregular a face da lei comercial a situação de dois irmãos que viviam com seu pai na exploração de uma fabrica de moagem deste e que, apos ... morte, continuaram a explorar em comum a mesma unidade industrial, sem se constituirem em sociedade na forma legal; 2 - O Decreto-Lei n 36223, de 11 de Abril
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sociedade irregular carateriza-se pela existência de uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro ... elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação
Relator: JORGE SEABRA
Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta ... obter lucros com a repectiva actividade e proceder à sua partilha. 2. Às sociedades irregulares são aplicáveis as disposições relativas às sociedades civis, por força do preceituado nos arts. 36º
Relator: ARTUR DIAS
mero caso julgado formal. II – O acordo entre os dois únicos sócios de uma sociedade irregular no sentido de “pôr cobro ao negócio” que constituía o objecto da sociedade ... prejuízos apurados, integra a dissolução e a liquidação – e consequente extinção – da dita sociedade, bem como o cumprimento da obrigação de prestar contas do sócio administrador. III – Se posteriormente
Relator: MÁRIO SERRANO
intenção dos sócios de constituírem uma sociedade como ente institucional diferenciado dos “sócios” – affectio societatis- pode ocorrer mesmo sem a formalização do contrato de sociedade, caso em que a sociedade ... será irregular. II – Não pode ser qualificada como sociedade irregular a relação estabelecida entre a titular de um estabelecimento comercial e o seu irmão, que a partir da viuvez daquela
Relator: TÁVORA VÍTOR
Estamos perante uma sociedade irregular quando o contrato está inquinado por vícios de forma ou de fundo quer na pré-vida das sociedades quer ainda as sociedades de facto, sendo ... aplicável, nomeadamente nas suas relações com terceiros, as disposições das sociedades civis
Relator: GIL ROQUE
Mostrando-se provado que a requerente dum arrolamento dos bens duma sociedade irregular é casada segundo o regime da comunhão geral de bens com o sócio maioritário dessa sociedade ... interesse em demandar porquanto, fazendo as quotas da sociedade parte dos bens comuns do casal e sendo ela meeira, é evidente que a sua posição em relação a todos
Relator: ANABELA TENREIRO
sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo ... contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira, determinados bens
Relator: CARLOS MOREIRA
concluir-se pela sua vontade de desempenho societário. 3- Provada a existência de sociedade irregular dissolvida por exoneração de uma sócia, e formulado pedido indemnização contra esta pela outra sócia ... artºs 406 e 798º do CC - mas por consideração do regime da liquidação da sociedade – artºs 1010º e sgs do CC ex vi do artº 36º nº2 do CSComerciais
Relator: J. G. Correia
mais - valias mas não a incidência de Contribuição Industrial, IRC e/ou IRS. II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- A CA é devida pelo sujeito passivo que seja proprietário do