TRG
1154/13.1TBVCT.G1
Relator: HELENA MELO
contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem ... partes, pelas regras gerais dos contratos e pelas regras dos contratos típicos mais próximos, na falta de disposições aplicáveis. . O R. não pode ser condenado a distribuir lucros quando não