TCASsó sumário
82/13.5BELRS
Relator: JORGE CORTÊS
Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas
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Relator: JORGE CORTÊS
Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A declaração de existência de prescrição do procedimento criminal, revertida em