TCANsó sumário
00333/11.0BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro
meio de reacção é o processo de impugnação judicial, não sendo o processo de oposição à execução o processo adequado para discutir a validade das liquidações que deram origem
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Relator: Pedro Vergueiro
meio de reacção é o processo de impugnação judicial, não sendo o processo de oposição à execução o processo adequado para discutir a validade das liquidações que deram origem