00333/11.0BEAVR

Relator: Pedro Vergueiro

imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido

• OPOSIÇÃO
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• SOCIEDADE INACTIVA
• ÓNUS DA PROVA
• GERÊNCIA DE FACTO
• QUESTÃO NOVA