00333/11.0BEAVR

Relator: Pedro Vergueiro

imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido ... impuser o seu conhecimento oficioso (vd. nº 2 do art. 660º do C. Proc. Civil) -, o que significa que não cumpre conhecer da questão da gerência de facto

• OPOSIÇÃO
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• SOCIEDADE INACTIVA
• ÓNUS DA PROVA
• GERÊNCIA DE FACTO
• QUESTÃO NOVA