PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1944
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
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Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: VÍTOR SEQUINHO
sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela ... liquidação do património da mesma sociedade aqui situado, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. 3 – A capacidade da sociedade comercial não é limitada pelo seu objecto social
Relator: FERREIRA RAMOS
sociedades anonimas que preencham o condicionalismo do artigo 111 do Codigo Comercial ficam sujeitas, apesar de estrangeiras, ao regime de publicação dos documentos de prestação de contas previsto no Decreto
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art
Relator: PAULO CORREIA
I – A disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) configura um direito
Relator: ACÁCIO NEVES
a) Os tribunais portugueses apenas são competentes para abrir um processo de