TRE
1524/24.0T8FAR-B.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art
Relator: PAULO CORREIA
I – A disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) configura um direito