1524/24.0T8FAR-B.E1

Relator: MANUEL BARGADO

Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art

• INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
• SOCIEDADES COLIGADAS
• SOCIEDADE DOMINANTE
• SOCIEDADE ESTRANGEIRA
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• NÃO DISCRIMINAÇÃO