7 resultados

  1. TRE

    243/21.3T9LLE-C.E1

    Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

    Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo ... posição de arguido Contudo, não sendo o Advogado subscritor do recurso, nem a sociedade de advogados que integra, à data, arguidos nos autos em que o recurso é interposto, não

  2. TRC

    5972/10.4YIPRT.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    para a esfera jurídica do mandante os direitos adquiridos. II. Se a ré, sociedade de advogados, na execução do mandato, celebra com terceiros contrato de prestação de serviços, aos quais ... caso, rege o disposto no art.º 1180.º do Código Civil, ficando a sociedade ré obrigada ao pagamento do preço