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1. TRE2024-09-24

   243/21.3T9LLE-C.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em

   • ADVOGADO
   • SOCIEDADE DE ADVOGADOS
   • CAUSA PRÓPRIA
   • ARGUIDO
   • SUBSCRITOR DE RECURSO
2. TRE2023-09-28

   3352/22.T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE DE ADVOGADOS
   • DANO APRECIÁVEL
   • JUSTA CAUSA