TRE
1153/24.8T8PTM-A.E2
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Considerada não verificada a falta de quórum deliberativo invocada pelo requerente como fundamento da nulidade que imputa às deliberações que o destituíram das funções de gerente e o excluíram ... requerente, requisito de que depende o decretamento da providência cautelar não especificada requerida, cuja falta conduz necessariamente ao indeferimento do procedimento cautelar. (Sumário da Relatora