TRE
243/21.3T9LLE-C.E1
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo penal, porque os poderes
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Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo penal, porque os poderes
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Considerada não verificada a falta de quórum deliberativo invocada pelo requerente como