TRE
349766/09.OYIPRT.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
processo de injunção é o meio adequado para obter o pagamento de honorários por serviços jurídicos, independentemente do respectivo valor. 2 – Para isso, porém, é necessário que o requerente (profissional ... transacções entre empresas e consumidores. 3 – Não sendo demonstrado tal condicionalismo, há erro na forma de processo, determinativo da anulação total do processado e consequente absolvição do réu ou requerido