TRE
3352/22.T8PTM.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
quebra irreversível do elo de confiança que o legítima. 4 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos ... prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 5 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal, imputável